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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2023
Número
8229
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, parte dos imóveis que especifica e dá outras providencias. (matricula 2.453 e transcrição 11.191 – próxima do KM 332 + 720 metros)

Arquivos

Número: 8229
Alteram ou Revogam - 8229/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8229/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/12/2023 - 11:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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