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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2023
Número
5482
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a redação do parágrafo único do art. 1º e acrescenta o parágrafo único no art. 4º ambos da Lei nº 4.786/2015 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5482
Alteram ou Revogam - 5482/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5482/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/12/2023 - 10:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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