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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/12/2023
Número
8207
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta, Fundos e Fundações Públicas Municipais a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

Arquivos

Número: 8207
Alteram ou Revogam - 8207/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8207/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/12/2023 - 08:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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