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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/11/2023
Número
5776
Legislatura
2021-2024
Ementa

De autoria da Mesa Diretora - Altera os parágrafos 1º, 3º e acrescenta o parágrafo 4º do artigo 1º da Lei nº 5.587/2022 de 24 de março de 2.022. 

Arquivos

Número: 5776
Alteram ou Revogam - 5776/2023
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Lei Consolidada - 5776/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/11/2023 - 14:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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