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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/2023
Número
5774
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui a Revisão do Plano Diretor de Turismo de Agudos e dá outras providências – exercícios de 2023/2025.

Arquivos

Número: 5774
Alteram ou Revogam - 5774/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5774/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/11/2023 - 08:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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