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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/11/2023
Número
8188
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a permissão de uso de bem público e da outras providências - SOCIEDADE RÁDIO DIFUSORA DE LENÇÓIS PAULISTA LTDA, uma área de 1 m², no interior do abrigo dos retransmissores de sinais de televisão, já existente, bem como a colocação de antena na torre metálica, todos situados em imóvel Municipal localizado na Avenida Carlos Travain, nº 150, Jardim São Vicente.

Arquivos

Número: 8188
Alteram ou Revogam - 8188/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8188/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/11/2023 - 08:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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