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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/11/2023
Número
17172
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre: “A instituição do Comitê de Governança do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas do Contrato de Concessão Administrativa nº 210/2023, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 17172
Alteram ou Revogam - 17172/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 17172/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/11/2023 - 13:29

Arquivo alterado -

Download

07/11/2023 - 09:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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