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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/10/2023
Número
5767
Legislatura
2021-2024
Ementa

Acrescenta a alínea “g”, no inciso IX, ao art. 3º da Lei nº 3.907 de 26/01/2009 que dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Agudos, e dá outras providências. (Secretaria de Educação e Cultura)

Arquivos

Número: 5767
Alteram ou Revogam - 5767/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5767/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/10/2023 - 11:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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