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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/2023
Número
5766
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termos de Fomento com Organizações da Sociedade Civil que especifica, objetivando cofinanciar os serviços socioassistenciais, aquisição de materiais permanentes conforme estabelecido na Política Nacional de Assistência Social e dá outras providências. (SAPSA; AATI e ABRIGO)

Arquivos

Número: 5766
Alteram ou Revogam - 5766/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5766/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/10/2023 - 09:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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