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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/10/2023
Número
5763
Legislatura
2021-2024
Ementa

Denomina a praça pública que especifica e dá outras providências - PRAÇA EMÍDIA GONÇALVES DOS REIS. (Distrito de Domélia)

Arquivos

Número: 5763
Alteram ou Revogam - 5763/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5763/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/10/2023 - 09:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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