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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/10/2023
Número
5762
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a doação de bem móvel inservível - veículo do patrimônio público municipal a entidade e dá outras providências. (Associação do Coração Misericordioso de Jesus – ACOMJE)

Arquivos

Número: 5762
Alteram ou Revogam - 5762/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5762/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/10/2023 - 09:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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