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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/10/2023 |
Número | ||
8145 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 2.039 de 17 de maio de 1993, que regulamenta o fornecimento de Cesta Básica de que trata a Lei nº 2.491 de 29 de abril de 1993 e suas posteriores alterações. |
Arquivos
Número: 8145 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8145/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 8145/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação