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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/09/2023
Número
5759
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Proteção e Valorização da Vida Animal - Projeto Amor Animal de Agudos, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5759
Alteram ou Revogam - 5759/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5759/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/09/2023 - 08:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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