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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/08/2023
Número
8094
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a Lei nº 5.742 de 16 de agosto de 2023 que institui no município de Agudos o Programa “TEMPO DE DESPERTAR” e da outras providências.

Arquivos

Número: 8094
Alteram ou Revogam - 8094/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8094/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/08/2023 - 11:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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