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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/08/2023
Número
5743
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do município de Agudos e dá outras providências. (Revoga a Lei nº 5.546 de 09/12/2021)

Arquivos

Número: 5743
Alteram ou Revogam - 5743/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5743/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/08/2023 - 16:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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