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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4955
Legislatura
2013
Ementa
revoga o decreto n 4259 de 01122010

Arquivos

Número: 4955
Alteram ou Revogam - 4955/2013
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Lei Consolidada - 4955/2013
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