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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/08/2023
Número
5739
Legislatura
2021-2024
Ementa

Cria nova despesa e autoriza abertura de crédito adicional por Operação de Crédito no valor de R$ 3.500.000,00 e dá outras providências - Programa FINISA.

Arquivos

Número: 5739
Alteram ou Revogam - 5739/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5739/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/08/2023 - 14:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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