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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/08/2023
Número
72023
Legislatura
2021-2024
Ementa

EXTRATO DE PORTARIAS EMITIDAS NO MÊS DE JULHO/2023

Arquivos

Número: 72023
Alteram ou Revogam - 72023/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 72023/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/08/2023 - 08:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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