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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/07/2023
Número
5738
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a inclusão do § 4º ao artigo 1º da Lei municipal nº 5.571 de 15 de fevereiro de 2022 e dá outras providências. (Ajuda de custo mensal motoristas da saúde)

Arquivos

Número: 5738
Alteram ou Revogam - 5738/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5738/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/07/2023 - 18:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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