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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/07/2023
Número
5737
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a doação de bens móveis inservíveis - veículos do patrimônio público municipal a entidade e dá outras providências. (Associação do Coração Misericordioso de Jesus – ACOMJE)

Arquivos

Número: 5737
Alteram ou Revogam - 5737/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5737/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/07/2023 - 18:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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