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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/07/2023
Número
5734
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a alteração do art. 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 5.628 de 17 de agosto de 2022 e dá outras providências. (Alteração Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para Secretaria de Desenvolvimento Social e Econômico)

Arquivos

Número: 5734
Alteram ou Revogam - 5734/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5734/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

25/07/2023 - 18:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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