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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/06/2023
Número
5729
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o credenciamento de laboratórios para prestação de diagnóstico aos usuários da Rede Municipal de Saúde.

Arquivos

Número: 5729
Alteram ou Revogam - 5729/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5729/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/06/2023 - 08:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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