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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/06/2023
Número
8036
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 8.001 de 09 de maio de 2023 - Determina preço público e regulamenta a permissão de uso por terceiros, pessoa jurídica, do imóvel público denominado “CINE TEATRO SÃO PAULO”.

Arquivos

Número: 8036
Alteram ou Revogam - 8036/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8036/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/06/2023 - 09:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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