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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/06/2023
Número
5725
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza a Concessão de Direito de Uso do Imóvel que especifica e dá outras providências - localizado a 85,45 metros do eixo do entroncamento entre a Rua Paulino Luciano e a Rua Pedro Carmineo Deo (área de 555,00 m²).

Arquivos

Número: 5725
Alteram ou Revogam - 5725/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5725/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/06/2023 - 09:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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