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Segunda à Sexta-feira, das 08:00h às 17:00h.

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/06/2023
Número
5726
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza a Concessão de Direito de Uso do Imóvel que especifica e dá outras providências - localizado a 100,45 metros do eixo do entroncamento entre a Rua Paulino Luciano e a Rua Pedro Carmineo Deo (área de 555,00 m²)

Arquivos

Número: 5726
Alteram ou Revogam - 5726/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5726/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/06/2023 - 03:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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