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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/06/2023
Número
5721
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em despesa de capital e a oferecer garantias, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5721
Alteram ou Revogam - 5721/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5721/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/06/2023 - 03:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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