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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/06/2023
Número
8024
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dá nova Constituição ao CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO e dá outras providências. (Revoga o Decreto nº 7.580 de 25/03/2022)

Arquivos

Número: 8024
Alteram ou Revogam - 8024/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8024/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/06/2023 - 08:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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