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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/06/2023
Número
5712
Legislatura
2021-2024
Ementa

De autoria do Vereador Auro Aparecido Octaviani - Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei n 5.708 de 18 de maio de 2023. (Proíbe cargo em Comissão ser candidato a qualquer cargo de Conselho Municipais remunerados e dá outras providências)

Arquivos

Número: 5712
Alteram ou Revogam - 5712/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5712/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/06/2023 - 07:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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