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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/05/2023
Número
79
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Complementar nº 45 de 12 de junho de 2013 e dá outras providências - IPTU Verde. (Revoga a LC nº 52 de 08/11/2013)

Arquivos

Número: 79
Alteram ou Revogam - 79/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 79/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/09/2023 - 09:44

Arquivo alterado -

Download

12/05/2023 - 11:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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