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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/05/2023
Número
5707
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de bem móvel inservível - veículo do Patrimônio Público Municipal a entidade e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 5707
Alteram ou Revogam - 5707/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5707/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/05/2023 - 11:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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