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Agudos, quarta-feira, 07 de junho de 2023 
(14) 3262-8500
Atendimento: De segunda-feira a sexta-feira, das 08h00m às 17h00m.
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/03/2023 |
| Número | ||
| 7960 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Municipal. | ||
Arquivos
| Número: 7960 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 7960/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 7960/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda-feira a sexta-feira, das 08h00m às 17h00m.
Versão do sistema: 2.0.0 - 02/06/2023
Portal atualizado em: 07/06/2023 11:39:07
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