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Agudos, quarta-feira, 07 de junho de 2023 (14) 3262-8500
Atendimento: De segunda-feira a sexta-feira, das 08h00m às 17h00m.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/03/2023 |
Número | ||
7960 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Municipal. |
Arquivos
Número: 7960 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7960/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 7960/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! |
Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De segunda-feira a sexta-feira, das 08h00m às 17h00m.
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Portal atualizado em: 07/06/2023 11:39:07