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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/03/2023
Número
7960
Legislatura
2021-2024
Ementa

Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Municipal.

Arquivos

Número: 7960
Alteram ou Revogam - 7960/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7960/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/03/2023 - 05:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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