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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/03/2023
Número
5698
Legislatura
2021-2024
Ementa

Reestrutura o Conselho Tutelar de Agudos/SP e dá outras providências. (Revoga as Leis nºs 4.775 de 11/06/2015; 5.569 de 08.02.2022 e 5.685 de 15/02/2023)

Arquivos

Número: 5698
Alteram ou Revogam - 5698/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5698/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/03/2023 - 09:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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