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Acessibilidade
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ID | DESCRIÇÃO | ANO | TIPO | PERIODO | DATA | DETALHES |
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878 | Lei 5.790 de 05.01.2024 - PPA 2022 a 2025 (alterações 2024) | 2024 | Não especificado | Quadrienal | 05/01/2024 | Detalhes |
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