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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4050/2010 Estabelece prorrogação na data de vencimento para pagamento do Termo de Acordo com parcelamento, firmado com a Fazenda Pública Municipal.(IBGE) 19/01/2010
4049/2010 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel que especifica e dá outras providências 15/01/2010
4047/2010 Concede complementação de proventos de aposentadoria JOSÉ ALVES DA SILVA 11/01/2010
4046/2010 Fixa a programação financeira da receita e cronograma bimestral de desembolso da Prefeitura Municipal de Agudos para o exercício de 2.010 e dá outras providências. 08/01/2010
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