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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1966 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/08/1966 |
Número | ||
576 | ||
Legislatura | ||
1964-1968 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação aos Par. 1º e 2º do Art. 5º e anexo I da Lei nº 370/61 |
Arquivos
Número: 576 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 576/1966 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 576/1966 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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