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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/05/1998
Número
2902
Legislatura
1997-2000
Ementa
Assina protocolo com a Sabesp p/ progr. de uso racional da água – pura

Arquivos

Número: 2902
Alteram ou Revogam - 2902/1998
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Lei Consolidada - 2902/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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