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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/05/2016 |
Número | ||
4917 | ||
Legislatura | ||
2016 | ||
Ementa | ||
Prorroga Prazo do Artigo 4º da Lei 4.881 de 08 de março de 2016 e dá Outras Providências |
Arquivos
Número: 4917 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4917/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4917/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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