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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/04/2016
Número
4902
Legislatura
2016
Ementa
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 3.926 de 04 de março de 2009, alterada pela Lei 4.085 de 07 de abril de 2010, alterada pela Lei 4.106 de 11 de maio de 2010 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4902
Alteram ou Revogam - 4902/2016
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Lei Consolidada - 4902/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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