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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/03/2016 |
Número | ||
4887 | ||
Legislatura | ||
2016 | ||
Ementa | ||
Que dispõe sobre a extensão e concessão do prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da entrada em vigor desta Lei para a efetiva regularização de projetos de desdobros e ou edificações pré-existentes e pendentes de regularização aos órgãos competentes nos loteamentos – reserva Sant´anna e Jardim Márcia I, II, e III e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 4887 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4887/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4887/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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