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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/02/2016 |
Número | ||
4861 | ||
Legislatura | ||
2016 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicionais que especifica e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 4861 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4861/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4861/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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