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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/01/2014 |
Número | ||
53 | ||
Legislatura | ||
2014 | ||
Ementa | ||
Revoga o inciso II do Artigo 337, a subseção II da Seção XIII (artigos 240 à 243) e a tabela para pagamento da taxa sanitária todos da Lei nº 2.879 de 11 de Dezembro de 1997 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 53 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 53/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 53/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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