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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/04/2024
Número
8396
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera artigo 1º e 3º do Decreto nº 8.038 de 14/06/2023 que dá nova constituição ao Conselho Municipal de Assistência Social de Agudos, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 8396
Alteram ou Revogam - 8396/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8396/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/04/2024 - 10:06

Modificações: Ano: 2024 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

29/04/2024 - 08:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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