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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/2024
Número
17309
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dá nova redação a Composição do Grupo Técnico de Vigilância Sanitária e dá outras providências. (Revoga a Portaria nº 17.275 de 07/03/2024)

Arquivos

Número: 17309
Alteram ou Revogam - 17309/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 17309/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/04/2024 - 09:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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