ATENÇÃO, CONTRIBUINTES DE AGUDOS!

???? ATENÇÃO, CONTRIBUINTES DE AGUDOS!

Com o objetivo de promover a modernização, padronização e simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, a Prefeitura de Agudos, informa aos contribuintes e prestadores de serviços que o Município aderiu ao Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), da Receita Federal do Brasil.

A adesão entra em vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2026, conforme Reforma Tributária – Emenda Constitucional 132/2025 nos termos do § 1º art. 62, da Lei Complementar 214/2025.

O recolhimento do ISSQN, referente as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas no Portal Nacional, ocorrerá através das guias emitidas pelo próprio contribuinte, no sistema eletrônico de gerenciamento do ISSQN, disponível no site da Prefeitura Municipal de Agudos.

???? Acesso ao emissor nacional: gov.br/nfse
????️ O sistema ISS Online continuará acessível para consulta das NFS-e emitidas até dezembro de 2025, cumprimento de obrigações acessórias e recolhimento de ISSQN.
???? Empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados para emissão de notas devem realizar as devidas adequações para uso do emissor nacional até a data de transição.
???? Orientações técnicas e documentação estão disponíveis em:https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual