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LEGISLAÇÃO - Legislação Tributária Municipal

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2024
Número
5827
Legislatura
2021-2024
Ementa

Lei 5.827.2024 - Institui o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5827
Alteram ou Revogam - 5827/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5827/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/06/2025 - 09:10

Modificações: Numero: 5827 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)...

16/04/2024 - 11:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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