Secretaria De Vias Públicas E Transportes
A - Coordenar e executar, direta ou indiretamente, serviços de limpeza pública, coleta e destinação final do lixo, de capina, varrição e limpeza das vias e logradouros públicos, mercados e feiras livres;
B - normatizar, monitorar, fiscalizar e avaliar a elaboração de projetos e obras de intervenção urbana e rural, do parcelamento, ocupação e valorização do solo urbano, com colaboração com as demais secretarias municipais;
C - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a administração das obras e/ou serviços de execução direta e indireta do município em integração com as demais secretarias municipais;
D - gerir, com a colaboração com as demais secretarias municipais os bens públicos originários de parcelamento e desmembramento do solo e de operações urbanas e afins, bem assim os caracterizados como áreas institucionais;
E - normatizar, monitorar e avaliar a fiscalização de obras e posturas do Município;
F - coordenar a elaboração da política e legislação de proteção do patrimônio histórico urbano, articulando-a com a política de estruturação urbana do Município;
G - coordenar as ações de concessionárias de serviço público;
H - gerenciar e executar ações para captação de recursos para programas e projetos de interesse do Município;
I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar os programas de iluminação pública;
J - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades relativas a movimentação e controle de veículos, máquinas e equipamentos de uso geral da Administração;
K - promover a construção, pavimentação e conservação de estradas municipais e vias urbanas, bem como do sistema de drenagem;
L - promover a manutenção e controle operacional da frota de máquinas, equipamentos e veículos pesados sob sua responsabilidade;
M - promover a execução, a implementação e fiscalização da legislação relativa ao uso e parcelamento do solo, a loteamentos e ao código de obras e posturas municipais, em colaboração com as demais secretarias municipais;
N - examinar e fiscalizar projetos de obras e edificações;
O - expedir atos de autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo ou de uso de equipamentos públicos;
P - identificar a promover o emplacamento dos logradouros públicos;
Q - atualizar o sistema cartográfico municipal;
R - reprimir as construções e aos loteamentos clandestinos, bem como ao comércio irregular;
S - planejar, coordenar e avaliar o planejamento das atividades, programas e política de desenvolvimento do Município e do programa de governo da Secretaria;
T - articular com as demais secretarias municipais e demais órgãos e entidades da administração pública, a captação e negociação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e internacionais e monitoramento da aplicação;
U - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência, em colaboração com os demais setores da estrutura administrativa municipal;
Conforme Lei Municipal nº 5.909 de 10 de janeiro de 2025, art. 6º:
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