Prazo para aderir ao Refis vai até 29 de dezembro

A Prefeitura Municipal de Agudos alerta sobre os últimos dias do prazo final para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Refis), uma medida que visa beneficiar os contribuintes que possuem dívidas vencidas até 29/12/2023. A iniciativa, instituída por meio da Lei N. 5.784, abrange diversos tipos de tributos e dívidas, proporcionando descontos significativos para aqueles que optarem por regularizar suas pendências.

Conforme disposto na legislação recém-aprovada, o programa abarca Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, Taxa de Licença para Localização, Instalação e Funcionamento e estabelecimentos ou prestações de serviços, Contribuição de Melhoria, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Créditos não tributários incluídos em Dívida Ativa.

O ponto central da medida está nos descontos oferecidos aos contribuintes que decidirem quitar suas dívidas. Conforme estabelecido na legislação, o programa compreenderá a concessão de 100% de desconto sobre os valores de multas e sobre os valores e juros de mora para pagamento à vista.

Essa medida visa incentivar a regularização imediata das dívidas, proporcionando uma oportunidade única para os contribuintes liquidarem seus débitos de forma mais acessível e, ao mesmo tempo, aliviando o município de Agudos do acúmulo de créditos não pagos.

"Estamos comprometidos em oferecer alternativas viáveis para que os cidadãos possam regularizar suas pendências, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da nossa cidade", afirma o prefeito Fernando Octaviani.

O prazo para adesão ao programa é 29 de dezembro de 2023. Os interessados devem procurar o setor de Dívida Ativa da Prefeitura de Agudos, que fica na rua Sete de Setembro, n. 188, em frente ao Posto BR. Mais informações podem ser obtidas através do telefone (14) 3262-8528.