Prefeitura de Agudos lança programa de recuperação fiscal

A Prefeitura de Agudos inicia no próximo dia 1 de fevereiro o Refis, Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários, vencidos até o dia 31 de dezembro. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal em sessão extraordinária e sancionado pelo prefeito Fernando Octaviani. O programa é uma oportunidade para que os contribuintes possam quitar seus tributos municipais. 

O Refis seguirá até 30 de abril e irá abranger créditos tributários e não tributários decorrentes de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas com a Fazenda Pública do município de Agudos, ocorridas até 31 de dezembro de 2020.

Estão englobados no programa o IPTU (Imposto Predial Territorial e Urbano), o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), a Taxa de Licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimento ou prestação de serviços, Contribuição de Melhoria, ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens e Imóveis) e Créditos não tributários incluídos na Dívida Ativa.

O prefeito Fernando Octaviani explicou que o programa tem o objetivo de promover o equilíbrio das contas públicas. “O programa possibilita que a administração obtenha recursos financeiros para investir em diversas áreas e atender as mais variadas demandas do município”, destacou.

Além dos impostos citados, a TSU (conhecida como Taxa do Lixo de 1998 a 2000) – também poderá ser quitada ou parcelada sem juros, multas e honorários.

Outros Tributos e Taxas - Poderão ser quitados (a vista) com 100% de desconto de multa, juros e honorários. Será possível ainda o parcelamento em até 3 vezes com desconto um pouco menor na multa, juros e honorários, de 75%. 

O Refis ainda permite a condição do contribuinte realizar os parcelamentos que comumente são realizados em mais parcelas (acima de 3), porém sem nenhum tipo de desconto nesse caso.

A prefeitura ressalta ainda que o pagamento com 100% de desconto estará disponível no site no botão “Atualização de Guias”, mas o contribuinte vai precisar ter em mãos o código mobiliário ou mobiliário, que poderá ser obtido realizando contato na Lançadoria (14) 3262-8526 ou através do e-mail tributario@agudos.sp.gov.br). Para parcelamentos tanto em anistia quanto fora dela é necessário comparecer no setor de Lançadoria.

Contribuintes que estão com parcelamentos de dívida ativos, poderão solicitar também um estudo para quitação com desconto e nesse caso também devem se dirigir a Lançadoria.

Serviço

O setor de Lançadoria da Prefeitura de Agudos fica no Paço Municipal, na rua Sete de Setembro, 650, Centro (Praça Tiradentes). Mais informações podem ser obtidas através do telefone (14) 3262-8526.