Medida cumpre Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir prestação de serviços para a população de Agudos

Educação - Sexta-feira, 31 de Agosto de 2018


Medida cumpre Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir prestação de serviços para a população de Agudos

Prefeito de Agudos expede decreto que estabelece critérios para exoneração de funcionários que estão em período de experiência (probatório), a fim de regularizar índice da folha de pessoal, de acordo com a Lei e evitar perda de recursos de convênios.

O decreto que determina o desligamento de servidores municipais da Prefeitura de Agudos tem a finalidade de cumprir as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal. A legislação impõe limite de gastos com a folha de pagamento dos servidores em relação às receitas líquidas.

Pela lei, a prefeitura não pode gastar mais que 54% da receita líquida com salários. Em Agudos, o percentual atual está próximo de 57% da arrecadação. Se a medida imediata não fosse adotada, o município sofreria severas punições.

A mais prejudicial à cidade e à população é o bloqueio de repasses estaduais e federais. Em curtíssimo prazo, a perda seria de R$ 7 milhões. O aumento percentual dos gastos com salários deu-se principalmente por contratações efetivadas nos últimos 3 anos e pela queda da arrecadação em decorrência da recessão.

A Lei de Responsabilidade Fiscal define entre os critérios para a exoneração de funcionários concursados, os maiores salários e o menor tempo de serviço.

Por conta disso, os 26 médicos a serem exonerados foram enquadrados na resolução da administração municipal, por receber os maiores salários de todo o funcionalismo municipal, numa variação de R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00 por mês. Além disso, todos os funcionários relacionados para a exoneração estão em período de experiência (probatório). Portanto, não estão efetivados.

Com a medida, a Prefeitura prevê uma redução de R$ 5 milhões por ano da folha de pagamento. E o percentual de gastos das receitas líquidas cairá para menos dos 54% determinados por lei, preservando a capacidade de Agudos receber verbas federais e estaduais (os R$ 7 milhões em curto prazo).

Atendimento garantido à população

Mesmo sem os 26 médicos, a Rede Municipal de Saúde preserva um quadro de atendimento de qualidade à população. O sistema de saúde municipal já está sendo reestruturado e o atendimento aos cidadãos será feito por 51 médicos do quadro já existente, inclusive em áreas de especialidades.

A Secretaria Municipal de Saúde já elaborou o plano de reestruturação, modernização e otimização de todos os recursos humanos e materiais disponíveis, e que se enquadra nas especificações do SUS e da Organização Mundial da Saúde (OMS). Portanto, não haverá prejuízo ao atendimento à população de Agudos.

Modernização da administração municipal

A reestruturação da saúde municipal tem o objetivo de cumprir a lei e dar início ao projeto de modernização da gestão pública,   para garantir o atendimento de qualidade aos cidadãos de Agudos e recursos para compra de remédios e pagamento dos fornecedores, inclusive débitos pendentes.

É, entretanto, apenas o início de uma nova fase do governo do prefeito Altair Francisco Silva. A reestruturação administrativa, gerencial, política e financeira será estendida a todos os setores da prefeitura.

O objetivo é alcançar um padrão de eficiência e eficácia que possibilite o rápido atendimento das demais necessidades e dos anseios da população, com investimentos em infraestrutura, no funcionalismo, conclusão e realização de novas obras e ampliação dos serviços oferecidos pela prefeitura ao povo agudense.

 

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