A Prefeitura de Agudos, através do Decreto 9.298 de 23 de abril de 2026, deu um passo importante rumo à modernização dos serviços públicos ao instituir o uso do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) como número de Inscrição Municipal. A medida simplifica processos, reduz prazos e facilita a vida de quem deseja empreender no município.

Com a nova regra, as empresas passam a estar automaticamente inscritas no cadastro municipal assim que finalizam seu registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp). Na prática, isso elimina etapas adicionais e torna o processo mais rápido e eficiente.

Antes da mudança, a emissão da inscrição municipal poderia levar até 30 DIAS. Agora, a integração dos dados permite que a formalização aconteça de forma mais rápida, garantindo mais agilidade para quem quer iniciar ou regularizar suas atividades.

A obrigatoriedade do uso do CNPJ como inscrição municipal vale para todas as pessoas jurídicas, incluindo os Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam na cidade e precisam de registro junto ao município.

As empresas já cadastradas terão seus dados atualizados de forma automática, passando a adotar o CNPJ como identificador único, a Prefeitura será responsável por regulamentar e operacionalizar a medida, além de orientar os contribuintes durante o processo de transição. O setor competente está em trâmite para que ainda dentro dos próximos 90 dias, a medida já esteja parametrizada no sistema.

A iniciativa reforça o compromisso de Agudos com a desburocratização, a modernização da gestão pública e o fortalecimento do ambiente de negócios, criando condições mais favoráveis para o crescimento econômico e a geração de empregos no município.